Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

A respeito dos sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto, assinale a afirmativa correta.

Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma está de acordo com o esperado; eficaz, vale dizer, se o texto legal está formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensam os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis.
Adaptado de Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, CET, 2017.
Com base no exposto, considere uma lei que torne obrigatório o uso de capacete especial para condutores e passageiros de motocicletas, visando a reduzir as mortes por traumatismo craniano nos acidentes com choque de veículos. Em seguida, avalie se as afirmativas a seguir são (V) verdadeiras ou (F) falsas. 
( ) Se for constatado que as pessoas passaram a utilizar o capacete em função da nova lei, esta pode ser considerada efetiva.
( ) Se os óbitos em virtude de traumatismo craniano decorrentes de incidentes com motocicletas persistirem, a nova lei deve ser considerada ineficaz.
( ) Se a obrigatoriedade do uso do capacete levou os motociclistas a serem menos cautelosos no trânsito, gerando mais acidentes, a eficiência e a efetividade da lei são baixas.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerada uma área do conhecimento contida na Ciência Política, as políticas públicas foram adquirindo autonomia e status científico a partir de meados do século XX na Europa e Estados Unidos.
Com relação às diferentes conceituações de políticas públicas, analise os itens a seguir:
I. Em 1936, Lasswell publica o livro “Política: quem ganha o quê, quando e como”, título considerado uma das definições de políticas públicas.
II. O conceito de políticas públicas inclui tanto temas do governo como do Estado.
III. As políticas públicas são o resultado da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e, por isso, envolvem mais de uma decisão política.
Está correto o que se afirma em

A avaliação de políticas públicas tem como objeto de estudo as decisões políticas e os programas de ação dos governos.
Com relação às teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No modelo de coligações de causa ou de interesse (Advocacy Coalition Framework - ACF), se analisa de que forma as questões são reconhecidas e os motivos que as levam a compor a agenda do governo.
( ) No modelo sequencial, as políticas públicas são tomadas como resultado de um processo que se desenvolve em etapas, em um ciclo político que se repete.
( ) No modelo do equilíbrio interrompido, o foco está voltado para a mudança de imagem da política pública.
As afirmativas são, respectivamente,

A agenda em políticas públicas é o conjunto de problemas públicos relevantes que podem se tornar um programa específico de governo. A relativa falta de clareza da agenda de políticas públicas é resultado da coexistência de várias agendas que nem sempre coincidem.
Relacione os tipos de agenda com suas respectivas definições:
1. Agenda da sociedade
2. Agenda do governo
3. Agenda de decisão
( ) problemas de curto e médio prazo que podem afetar não só o governo, mas também os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) questões que preocupam permanentemente diversos atores políticos e sociais.
( ) problemas que um governo específico escolheu tratar, consoante a ideologia partidária e os projetos políticos.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.