Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Q1984119

Q1984119 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o

mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

tratamento específico que lhe conferir o Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão gestor de dados.

tratamento específico que lhe conferir a autoridade nacional de proteção de dados, similar à iniciativa privada.

mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

tratamento específico que lhe conferir o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, similar à iniciativa privada.

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