A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
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Q1984119
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o