Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Foram encontradas 68 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987606
Legislação Federal
O Comandante do Exército determinou que o Centro de
Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do
Presidente da República durante Conferência das Nações Unidas
a ser realizada no País e delegou competência para que o Chefe
desse Centro classificasse tais documentos como secretos, sob
justificativa de envolverem grave risco à segurança do Estado
diante da possibilidade de atentado à vida do Chefe do Executivo.
Destarte, verifica-se que o grau de sigilo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987607
Legislação Federal
Após completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de
incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas,
incluído no excesso de contingente. Posteriormente, colou grau
em Medicina e foi convocado a prestar serviço militar obrigatório
de profissional de saúde, momento em que alegou não poder ser
convocado porque recebera dispensa ao invés de adiamento.
Solicitou que, caso se mantivesse a convocação, lhe fosse
concedido adiamento de incorporação, porque é candidato a
matrícula em curso de residência médica, ou fosse-lhe
assegurado cumprimento de serviço alternativo com base em
imperativo de consciência, uma vez que suas convicções não
admitiam atos de violência.
Logo, Lucas
Logo, Lucas
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987608
Direito Civil
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao
Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs
sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às
Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi
revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado
pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou
expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos
termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão
Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942.
Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu
requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela
emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas
administrativas em face da deserção de licitantes de atas de
registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul
aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da
Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à
recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que
preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição
de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for
viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU
podem formular requerimento à autoridade competente para a
requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987609
Segurança Pública
Por meio da Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de
2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020, foi criado o
Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC), cujo órgão central
é o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), comando
operacional permanentemente ativado e integrado por oficiais e
praças das três forças singulares.
Conforme a Política Cibernética de Defesa e a Doutrina Militar de Defesa Cibernética, decisões do ComDCiber são de nível
Conforme a Política Cibernética de Defesa e a Doutrina Militar de Defesa Cibernética, decisões do ComDCiber são de nível
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987610
Legislação Federal
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de
Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e
receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do
Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal
procedimento foi