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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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Q1987414

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987414 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

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Q1987415

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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Q1987416

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987416 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

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Q1987417

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987417 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

Alternativas

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

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Q1987432

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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11: D

12: C

13: D

14: D

15: C

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