Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
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Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita.
II. O preço público se distingue da taxa pois aquele não ostenta natureza tributária.
III. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de preço público.
Está correto o que se afirma em
( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, contribuição ou taxa, cujo fato gerador ainda não ocorreu.
( ) A autoridade administrativa não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que tal desconsideração é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição.
( ) O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar previsto em lei, não sendo necessário ato administrativo para o surgimento da obrigação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,