Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas: