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Q1978826
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q1978826 Administração Financeira e Orçamentária
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
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gab. D

Art. 9, § 2º, da LRF

Não serão objeto de limitação as

despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,

inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,

as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e

as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)

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