Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emen...
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
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Gabarito: letra E.
CF/88
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial;
§5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
▶ 70% de $800mil
▶ = $560mil deverá ser aplicado em despesa de capital!
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