Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

Q2521440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521440 Direito Previdenciário

Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social.

Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.

A Emenda Constitucional nº 103/19 vedou, de forma terminativa e retroativa, a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.

A Emenda Constitucional nº 103/19 permitiu a conversão de tempo especial em comum, mas limitada a períodos até a data de sua publicação.

A contagem ficta de tempo de contribuição é somente ainda admitida nas apropriações de tempo de atividade quando conjugados com contribuições adicionais dos empregadores.

O tempo de atividade rural do segurado poderá, no máximo em 50%, ser convertido em tempo urbano para fins de aposentadoria voluntária.

Considera-se nula toda e qualquer aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/19 que tenha se utilizado de tempo ficto.

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Q2521471

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521471 Direito Previdenciário

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.

José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional nº 47/05.

Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.

José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.

Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.

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