Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

José Marcelino, jovem economista, é aprovado em concurso público para a União Federal, para o desempenho de função pública em cargo público de provimento efetivo, com vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência dos servidores da União.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.

Sobre o atual regramento de aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta. 

O regime próprio de previdência social do Estado Alfa estava com um elevado déficit atuarial, que correspondia ao total das receitas que seriam auferidas por mais de uma década, situação devidamente demonstrada em estudos específicos.

Em razão desse quadro, após o processo legislativo regular, foi editada a Lei estadual nº X, segundo a qual a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas corresponderia à parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo. Insatisfeito com a alteração, o Sindicato Estadual dos Servidores Públicos, Inativos e Pensionistas, consultou seu advogado a respeito da conformidade constitucional da Lei estadual nº X.

Foi corretamente respondido que