Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Processual
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Q2166875
Direito Administrativo
Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o
Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua
propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva
Prefeitura.
Em relação a tais bens, é correto afirmar que:
Q2166876
Direito Administrativo
Determinada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada
como organização da sociedade civil, propõe e acaba por celebrar
parceria com a Administração Pública, com o desiderato precípuo
de alcançar finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, a parceria entre a entidade privada e a
Administração Pública é formalizada por meio do seguinte
instrumento jurídico:
Q2166877
Direito Administrativo
João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói,
concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis,
integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados,
de forma indevida, ao patrimônio de Guilherme, seu parente
colateral de 4º grau. Após tomar ciência dos fatos, o Município de
Niterói ingressou com ação de improbidade administrativa em
face de João.
Nesse cenário, de acordo com a lei de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Q2166878
Direito Administrativo
Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023,
frustou, de forma dolosa, a licitude de processo licitatório. Os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público, que
ingressou com ação de improbidade administrativa em face do
agente público, imputando a conduta típica descrita no Art. 10,
VIII, da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário). O Parquet requereu, ainda, a
decretação da indisponibilidade dos bens do demandado,
demonstrando a probabilidade da ocorrência dos atos descritos
na petição inicial. Aduziu que o entendimento pacífico é no
sentido de que, presente o fumus boni iuris, o perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in
mora) é presumido.
O juiz recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade, nos
termos requeridos pelo Ministério Público, salientando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a
matéria.
Ao fim da instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, malgrado seja inquestionável a frustração do processo licitatório e o dolo do agente público, não restou comprovada a perda patrimonial efetiva do ente estatal. Ademais, a defesa técnica juntou, com a ciência da parte contrária, cópia da sentença proferida na esfera penal, versando sobre os mesmos fatos, no âmbito da qual o agente público foi absolvido, em razão de insuficiência probatória. Nesse cenário, é correto afirmar que o juízo atuou de forma:
Ao fim da instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, malgrado seja inquestionável a frustração do processo licitatório e o dolo do agente público, não restou comprovada a perda patrimonial efetiva do ente estatal. Ademais, a defesa técnica juntou, com a ciência da parte contrária, cópia da sentença proferida na esfera penal, versando sobre os mesmos fatos, no âmbito da qual o agente público foi absolvido, em razão de insuficiência probatória. Nesse cenário, é correto afirmar que o juízo atuou de forma:
Q2166879
Direito Administrativo
A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de
um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de
que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em
pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a
necessidade de observância de determinados requisitos.
Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a
inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:
Q2166880
Direito Administrativo
João, servidor público estatutário, estável, é investigado pela
prática de um ilícito administrativo. Após a observância do
contraditório e da ampla defesa, em um processo administrativo
específico, o agente público é demitido. Guilherme, servidor
público estável, passa a ocupar o cargo até então preenchido por
João. Seis meses depois, João obtém decisão judicial favorável,
anulando o processo administrativo disciplinar, em razão da
ocorrência de vício formal.
Nesse cenário, considerando os institutos jurídicos afetos ao
provimento derivado de agentes públicos, é correto afirmar que:
Q2166881
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ, em junho de 2021, interveio na
atuação de determinada agência reguladora, buscando obter
proveitos para a atividade empresarial exercida. Meses após os
fatos, a sociedade empresária XYZ e a entidade concorrente ABC,
com aprovação do CADE, consumaram a operação societária de
fusão, ensejando o engendramento de nova pessoa jurídica.
Após meses de investigação, comprovou-se que a operação
societária de fusão não teve objetivo de fraude ou de simulação.
Nesse cenário, considerando os ditames da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
Q2166882
Direito Administrativo
A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao
servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios
remuneratórios. Contudo, apurou-se, posteriormente, que o
agente público fazia jus a, apenas, um dos benefícios concedidos.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2166883
Direito Civil
Ana Maria, médica cardiologista, mora com seu marido e seus
dois filhos na cidade de Niterói. Quatro vezes por semana, ela se
desloca até o Rio de Janeiro para trabalhar em um hospital
público da rede municipal, no qual se encontra lotada como
servidora efetiva. No quinto dia útil da semana, Ana Maria atende
pacientes em seu consultório particular, instalado em uma sala
comercial que aluga há muitos anos no Município de São
Gonçalo. Atualmente, Ana Maria está passando férias de trinta
dias com sua família em uma casa alugada no Município de
Saquarema.
A respeito desse caso, é correto afirmar que:
Q2166884
Direito Civil
Quando Antônio, ainda no início de sua carreira profissional,
ficou desempregado, seu pai, Carlos, preocupado com suas
condições de sustento, deu a ele em usufruto um pequeno sítio
de sua propriedade no interior do estado, pelo prazo de cinco
anos. O imóvel conta com uma casa ampla, de dois andares, e um
pomar, cuja produção periódica de frutos é suficiente para
atender ao comércio local. Carlos imaginou, assim, que a
constituição do usufruto em favor do filho ofereceria a este, no
mínimo, uma moradia adequada e uma possível fonte de renda
até que ele conseguisse se reerguer. Regularmente constituído o
usufruto, Antônio mudou-se imediatamente para o sítio.
Verificando que a casa era grande demais apenas para ele,
Antônio alugou o andar superior, por prazo determinado, para
seu amigo Lúcio, que desejava morar naquela área. Embora
tenha sido um inquilino adimplente durante a maior parte do
tempo, Lúcio deixou de pagar os aluguéis referentes aos últimos
três meses do contrato de locação, findo o qual desocupou o
imóvel, algumas semanas antes do advento do termo final do
usufruto. Dias depois de esgotado o prazo do usufruto, e tendo
se reequilibrado financeiramente, Antônio agora se prepara para
devolver o imóvel ao pai.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2166885
Direito Civil
Esmeralda, professora de artes plásticas, está enfrentando
problemas de relacionamento com seu marido Adalberto. Tudo
indica que o divórcio do casal é iminente. Casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, Esmeralda teme que, caso venha
efetivamente a se divorciar, acabe perdendo para Adalberto, na
partilha do patrimônio comum do casal, a propriedade de uma
pintura valiosa que adquiriu recentemente. Por isso, propôs à sua
irmã Ludmila que guardasse temporariamente a obra de arte
para ela em sua casa e que formalizasse com ela um contrato de
compra e venda da pintura, por um preço irrisório, que
Esmeralda lhe restituiria posteriormente. As irmãs assim
procederam, tendo Esmeralda transferido a pintura para Ludmila,
que, por sua vez, pagou à irmã o valor avençado.
Considerando que todos esses fatos encontrem-se comprovados,
é correto afirmar que o contrato de compra e venda firmado
entre Esmeralda e Ludmila:
Q2166886
Direito Civil
Vinícius, médico endocrinologista, ao receber a paciente Suzana
em seu consultório particular com o relato de determinados
sintomas, prescreveu para ela o uso contínuo de um
medicamento, esclarecendo de forma minuciosa a dose e a
frequência com que o fármaco deveria ser ministrado. Alguns
meses depois, Vinícius tomou conhecimento de que Suzana fora
internada às pressas no hospital, com seus rins gravemente
comprometidos. Após um difícil tratamento, Suzana recebeu alta,
mas com um déficit permanente de 50% da sua função renal. Ato
contínuo, ajuizou ação indenizatória em face de Vinícius,
postulando reparação por danos morais decorrentes da lesão à
sua saúde, causada, segundo ela afirmou, pela medicação que o
médico prescreveu. Realizada perícia no curso da instrução
processual, apurou-se que o medicamento prescrito por Vinícius
não servia, absolutamente, ao tratamento dos sintomas que
Suzana relatara em seu consultório, sendo recomendado para
casos totalmente diversos. A perícia detectou, ainda, que,
embora a dosagem prescrita por Vinícius fosse totalmente
inofensiva, a falha na atividade renal da paciente somente
ocorreu porque, conforme ela mesma relatou ao perito, Suzana
passou meses tomando o triplo da dose receitada, aconselhada
por uma amiga que lhe disse que isso aceleraria seu tratamento.
Considerando que os resultados apurados pela perícia estão
corretos, é adequado afirmar que o médico:
Q2166887
Direito Civil
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os
feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por
imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à
venda na localidade que desejava, com um bom preço e
ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson
entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à
época, e, após um período de negociações, a compra e venda do
imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor
entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson
finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que
vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam
faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando
desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre
nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
Q2166888
Direito Civil
Flávio, pescador que vive em uma pequena vila no litoral do
Estado, certa noite, passando por uma casa que parecia vazia,
pulou o muro e pernoitou no imóvel, tomando cuidado para que
nenhum vizinho notasse sua presença no local. Não encontrando
resistência, repetiu o mesmo procedimento todas as noites por
dois meses, aproveitando-se do conforto das instalações do
imóvel. Passado esse tempo, e percebendo que nenhum mal lhe
aconteceu, Flávio passou a usar a casa de forma ostensiva,
também à luz do dia, inclusive convidando amigos e parentes
para ali permanecerem com ele. Passados um ano e um mês
desde a primeira vez em que Flávio pulou o muro da casa,
Ricardo, o proprietário do imóvel, que mora em outra cidade e
utiliza aquela residência apenas esporadicamente, visitou a vila e
foi surpreendido pelo fato de o pescador estar morando no local.
Flávio, por sua vez, repeliu Ricardo violentamente, exigindo que
ele nunca mais voltasse. No mesmo dia, Ricardo ajuizou uma
ação de reintegração de posse em face de Flávio, comprovando
todos os fatos narrados.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2166889
Direito Civil
Fernando é dono de uma pequena floricultura. Certa vez, ele
comentou com seu irmão Francisco que estava preocupado, pois
uma dívida vultosa contraída com um fornecedor de flores
venceria no mês seguinte e ele não sabia se disporia de recursos
suficientes para adimplir o débito. Fernando ainda disse ao irmão
que já tinha consultado um advogado e que não dispunha de
qualquer argumento jurídico para eximir-se do pagamento da
dívida. Naquele mesmo dia, apiedando-se da situação do irmão,
Francisco decidiu surpreendê-lo e, sem nada dizer a ele, pagou,
em nome próprio, a dívida integral junto ao fornecedor de flores,
que prontamente aceitou o pagamento.
Em casos como esse, o direito civil brasileiro estabelece que
Francisco:
Q2166890
Direito Civil
Adriana atua no setor de transporte particular de passageiros. Há
algum tempo, ela foi contratada por um escritório de
contabilidade para realizar o transporte dos funcionários do
escritório de casa para o trabalho em um micro-ônibus. O
negócio, celebrado pelo prazo de seis meses, previa que Adriana
realizaria o transporte continuamente, todos os dias úteis, e seria
remunerada apenas no termo final do contrato, em uma
prestação única. Passados os primeiros três meses de
cumprimento do contrato, porém, um escândalo envolvendo o
escritório de contabilidade foi noticiado pela imprensa. Segundo
relataram diversos jornais, o escritório cometera um erro crasso
de escrituração de uma grande sociedade para a qual prestava
serviços. Ainda de acordo com a imprensa, o escândalo fez com
que o escritório perdesse a grande maioria de seus clientes,
havendo rumores de que talvez viesse a encerrar suas atividades.
Apreensiva por supor que existia um risco real de não receber
qualquer remuneração no prazo contratual, Adriana decidiu
suspender unilateralmente o transporte até que o escritório
pagasse sua contraprestação.
Considerando verdadeiras as notícias sobre a crise por que passa
o escritório, a conduta de Adriana se configura como:
Q2166891
Direito Civil
Diego e Cláudio moram em casas vizinhas em uma mesma vila.
Certa vez, Diego realizou uma viagem de cinco meses ao exterior.
Durante esse período, começaram a ocorrer assaltos todas as
noites às casas da vila, com enorme prejuízo para todos os
moradores. Constatando que a casa de Diego seria com certeza
alvo de um assalto iminente, e não tendo acesso a nenhum meio
para se comunicar com ele, Cláudio decidiu espontaneamente
contratar uma pessoa jurídica especializada em sistemas de
segurança para instalar um alarme na porta de entrada da casa
de Diego. O alarme foi imediatamente instalado e o pagamento
pelo serviço, contratado por Cláudio em nome de Diego, ficou
agendado para uma data posterior, na qual Diego já teria
retornado de viagem. No dia seguinte, porém, os moradores do
local se reuniram e decidiram custear a construção de uma
guarita de vigilância na entrada da vila, solucionando
permanentemente o problema dos assaltos, que não voltaram a
se repetir. Além disso, na véspera do retorno de Diego ao Brasil, o
alarme instalado na casa dele sofreu um curto-circuito
totalmente inevitável e imprevisível, que levou o aparelho a
explodir, causando danos à fachada da casa. Quando Diego afinal
retornou e foi comunicado de todo o acontecido, desaprovou
veementemente as atitudes de Cláudio, exigiu que este o
indenizasse pelos danos à fachada de sua casa e afirmou que
Cláudio deveria pagar em nome próprio a dívida contraída com a
pessoa jurídica que instalou o alarme. Cláudio, porém, sustenta
que deve ser Diego a cumprir a obrigação perante a empresa de
segurança e que não pode ser responsabilizado pelos danos à
fachada da casa, aos quais não deu causa.
Nesse cenário, conclui-se que assiste razão a:
Q2166892
Direito Civil
Fabrício celebrou contrato de mútuo com o Banco A em janeiro
de 2022, oferecendo em garantia hipotecária da dívida, prevista
para vencer em junho daquele ano, um dos seus diversos
imóveis. O registro da hipoteca foi requerido em abril e ultimado
em maio de 2022. Em fevereiro de 2022, Fabrício celebrou novo
contrato de mútuo, desta vez com o Banco B, oferecendo como
garantia do negócio hipoteca sobre o mesmo imóvel. A
prenotação desta hipoteca deu-se em março, sendo o respectivo
registro concluído em abril de 2022. Considere que ambas as
hipotecas foram constituídas validamente e que a obrigação
contraída perante o Banco B tinha seu vencimento estipulado
apenas para outubro de 2022. Considere, ainda, que Fabrício
esteve a todo tempo plenamente solvente, mas nunca pagou a
dívida contraída perante o Banco A.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no mês de julho de 2022:
Q2166893
Direito Urbanístico
Rogério, viúvo, aposentado de poucos recursos e que jamais
conseguiu adquirir um imóvel ao longo de sua vida, invadiu e
começou a exercer imediatamente a posse, de forma contínua e
com ânimo de dono, de um terreno particular com uma modesta
casa construída no centro da cidade do Rio de Janeiro. Ele viveu
no imóvel, sem encontrar nenhuma oposição, por cerca de três
anos, vindo a falecer em seguida. Seu filho, Daniel, solteiro,
profissional autônomo, que passou a morar no imóvel com
Rogério no último mês de vida deste, permaneceu ali após a
morte do pai, também com ânimo de dono, de forma contínua e
sem oposição.
Para que Daniel possa tornar-se proprietário do imóvel por
usucapião na forma regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), dentro do menor prazo possível nessas
circunstâncias, é imprescindível que, sem prejuízo de outros
requisitos:
Q2166894
Direito Civil
A XX Ltda. é uma produtora de alimentos orgânicos que
frequentemente fornece produtos para os Supermercados Preço
e Qualidade Ltda. No dia 20 de janeiro de 2023, um caminhão da
empresa XX que descarregava produtos em uma das lojas do
Preço e Qualidade foi gravemente danificado ao ser atingido por
uma empilhadeira controlada de forma negligente por um
funcionário do supermercado. Embora o caminhão ainda se
encontre em reparo e o montante do prejuízo causado ao veículo
não tenha sido apurado, estima-se que seja superior a
R$ 15.000,00. No mesmo dia, a produtora firmou dois contratos
com o supermercado: um de fornecimento de um lote de açúcar
orgânico e outro de fornecimento de dois lotes de farinha de
trigo orgânica. Pelo contrato de fornecimento de açúcar, ficou
acordado que o supermercado pagaria à produtora o valor de
R$ 10.000,00 no dia 20 de fevereiro de 2023; já pelo contrato de
fornecimento de farinha, as partes avençaram que o
supermercado pagaria R$ 7.000,00 pelo primeiro lote em 20 de
fevereiro de 2023 e o mesmo valor pelo segundo lote em 27 de
fevereiro de 2023. Nenhum pagamento foi feito pelo Preço e
Qualidade à empresa XX desde então, muito embora esta última
tenha adimplido todas as prestações que lhe incumbiam.
Em 27 de fevereiro de 2023, o supermercado pagou R$ 7.000,00
à produtora, sem especificar a qual dos débitos aquele valor se
referia. O setor responsável da produtora, por sua vez, deu
quitação ao supermercado pelo valor pago, sem que o
documento tampouco especificasse em qual dos débitos fora
imputado o pagamento.
Considerando que as partes não consigam chegar a um acordo, o
Código Civil brasileiro prevê que o pagamento em questão deve
ser imputado:
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