Q2224788Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinado vereador do Município de Niterói apresentou
projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do
Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica
do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido
vereador
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