Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Fiscal de Rendas - tarde
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Acerca desse cenário, não obstante a previsão contida no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), considerando exclusivamente o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tais créditos objeto dessa execução fiscal:
I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.
II. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.
III. É fixado em 1 (uma) UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.
Está correto o que se afirma em: