Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144048
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da
janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após
identificar a unidade responsável, apurou, mediante pesquisa
realizada junto à serventia imobiliária, que o imóvel pertencia a
Pedro, um menor absolutamente incapaz.
Intentada a ação indenizatória, a que se seguiu o seu juízo
positivo de admissibilidade, o oficial de justiça incumbido da
diligência citatória certificou não ter localizado nem Pedro, nem
os respectivos representantes legais.
Concluindo que o réu se encontrava em local ignorado, o juiz da
causa determinou a sua citação por edital, sem que, após a sua
efetivação, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz deverá:
Q2144049
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
Q2144050
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Anastácia, sedizente titular do direito de servidão em relação a
um imóvel situado em área pertencente à Comarca de Corumbá,
ajuizou ação em face de Filomena, pessoa absolutamente incapaz
e já curatelada. A autora persegue a edição de provimento
jurisdicional que reconheça o direito de servidão que alega
titularizar e que iniba a ré de praticar condutas que lhe obstem o
normal exercício.
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
A petição inicial foi distribuída a um dos juízos cíveis da Comarca de Campo Grande, onde tanto a autora quanto a ré são domiciliadas.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Q2144051
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos, juiz de Direito, recebeu uma ação recém-distribuída para
analisar o pedido de tutela provisória. Porém, depois de ler a
petição inicial, observou que o nome do advogado era familiar e
lembrou que André, o advogado, é seu primo, filho de seu tio
Olavo, irmão de sua mãe.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Q2144052
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela
cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a
realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que
integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não
foram observadas na respectiva convocação.
Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:
Q2144053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de
uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre
as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não
cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do
autor ao pagamento da multa contratual.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois
irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento
do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens.
Porém, ambos os executados têm interesse em se defender, pois
um deles entende que existe excesso de execução e o outro
considera que a penhora realizada restou incorreta.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas
jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo
cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação
decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída
por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de
decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou
que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição.
Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu
pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de
decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao
mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo
que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito
negativo de competência.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q2144056
Direito do Consumidor
Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária
Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios
antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal
objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas,
prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista
quando acionado.
Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia
contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por
outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves.
Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes
de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do
fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de
indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a
inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi
indeferido pelo juiz.
O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora
acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um
transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo
de impedir a colisão.
Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto
afirmar que:
Q2144057
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) tem
regras próprias para a defesa em juízo dos interesses e direitos
dos consumidores e das vítimas, destacando-se os efeitos da
coisa julgada das sentenças proferidas em ações coletivas.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Q2144058
Direito do Consumidor
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de
Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes
de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu
casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a
expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos
equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da
estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a
falência da ré.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor,
na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o
administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
Q2144059
Direito do Consumidor
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram
maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo
em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram
constituir uma associação para buscar reparação civil dos
responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de
repouso.
A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome
próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos
falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos
individualmente sofridos, mas de natureza homogênea.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor
em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de
interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:
Q2144060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais
da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com
ação coletiva em face desse ente federativo para que fosse
implementado o reajuste de uma gratificação, conforme fora
estatuído na Lei estadual nº X, cuja constitucionalidade era
negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado
procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e
honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado.
A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de
beneficiados pelo provimento jurisdicional, João, advogado,
ingressou com a execução dos honorários advocatícios fixados na
sentença, pleiteando o percentual correspondente a um
beneficiário.
Nesse caso, à luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos
honorários advocatícios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de
João, deve:
Q2144061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição
perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo
que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia
materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a
tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de
convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização
de estudo social e psicológico.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que a hipótese narrada:
Q2144062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de
violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em
agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da
criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor
do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de
urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado
defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar
que:
Q2144063
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em
Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os
seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio,
Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do
adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de
Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao
chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário
da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode
embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de
representante legal na viagem.
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de
13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
Q2144064
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social
onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais
aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de
novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem
anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza
as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao
Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente
e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas
de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é
correto afirmar que:
Q2144065
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face
do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de
tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento
que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude
concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal
que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à
criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil
reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no
curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O
pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de
tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da
sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo
ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado
para a reforma da entidade de acolhimento institucional
conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da
instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:
Q2144066
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao
crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo
o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a
autoridade policial representa pela internação provisória de
Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola
há dois anos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que:
Q2144067
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em
unidade de internação. O adolescente procura a direção para
solicitar autorização para que Sarah, com quem vive,
comprovadamente, em união estável, realize visita íntima.
Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a
visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança
Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os
pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser
atendido pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é
correto afirmar que:
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