Questões de Concurso Público AL-SC 2024 para Analista Legislativo III - Direito
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Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que