Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

Q2450510

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450510 Regimento Interno

João, que atua na área de cerimonial da Câmara Municipal de Fortaleza, estava oferecendo o suporte necessário para a realização da sessão solene de instalação da legislatura, e tinha dúvidas em relação a três atos, mais especificamente se integrariam, ou não a ordem dos trabalhos, quais sejam:

I. posse dos vereadores presentes;
II. eleição dos membros da Mesa Diretora;
III. entrega de declaração de bens pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João concluiu corretamente, em relação aos atos referidos em I, II e III, que

A

apenas o ato II integra a ordem dos trabalhos.

B

apenas o ato III integra a ordem dos trabalhos.

C

todos os atos integram a ordem dos trabalhos.

D

apenas os atos I e II integram a ordem dos trabalhos.

E

apenas os atos I e III integram a ordem dos trabalhos.

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Q2450511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450511 Regimento Interno

Maria, filiada ao Partido Político Alfa e única vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza no início de determinada legislatura, almejava integrar a Mesa Diretora.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Maria

A

embora seja do sexo feminino, não pode receber tratamento diferenciado por força do princípio geral de isonomia entre os vereadores.

B

tem o direito subjetivo de integrar a Mesa Diretora, a exemplo do que se verifica com os representantes das demais minorias que integram a Casa Legislativa.

C

somente pode integrar a Mesa Diretora com observância da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa.

D

todas as mulheres que sejam indicadas pelos líderes dos seus partidos ou blocos parlamentares têm o direito, por força de ação afirmativa de cunho regimental, de integrar a Mesa Diretora.

E

independente da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa, tem garantida, tanto quanto possível, sua participação na Mesa Diretora.

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Q2450512

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450512 Regimento Interno

Ana, recém-empossada servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de melhor se preparar para as demandas que receberia, indagou de uma colega quais seriam as características básicas das sessões legislativas ordinárias, mais especificamente em relação à sua periodicidade, convocação e possível interrupção.
Foi corretamente esclarecido a Ana que as referidas sessões

A

são divididas em no máximo dezesseis períodos mensais.

B

têm o início dos seus períodos independentemente de prévia convocação.

C

não podem ser interrompidas sem aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

D

podem ser interrompidas ainda que não haja a conclusão da votação de proposições legislativas.

E

somente podem ser instaladas se a respectiva convocação for realizada com antecedência mínima de dois dias.

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Q2450513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450513 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Fortaleza foi convidada a encaminhar representantes para participar de um fórum de discussão, envolvendo autoridades federais, estaduais e municipais, com o objetivo de aprimorar a atividade turística nas localidades que tivessem potencial para esse fim. Para tanto, deveriam ser designados vereadores para a missão oficial de representação da Câmara.
Os vereadores que participarão dessa missão devem ser designados

A

pela Mesa Diretora.

B

pelo Colégio de Líderes.

C

pelo Plenário da Câmara Municipal.

D

pelo Presidente da Câmara Municipal.

E

pelo líder de cada Partido Político com representação na Câmara Municipal.

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Q2450514

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450514 Regimento Interno

Maria, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza, entrou em gozo de licença não remunerada, pelo prazo de cem dias, para tratar de interesse particular. Após o decurso de noventa dias, por entender que os seus problemas particulares não mais subsistiam, bem como com o objetivo de participar da votação de proposição legislativa que seria inserida na ordem do dia na próxima semana, Maria decidiu antecipar o seu retorno.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que o retorno antecipado de Maria

A

não é admitido, pois violaria o ato jurídico perfeito.

B

configura um direito subjetivo, sendo assegurada a Maria a imediata reassunção do seu mandato.

C

não é admitido, pois afrontaria o exercício do mandato pelo suplente convocado para substituir Maria.

D

depende de requerimento escrito, que só produzirá efeitos após a leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu recebimento.

E

deve ser requerido à Mesa Diretora, que o submeterá ao plenário na primeira sessão após o seu recebimento, produzindo efeitos após a publicação da decisão.

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Q2450515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450515 Regimento Interno

XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.
Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às possibilidades de efetivar o seu desiderato, XX concluiu corretamente que o ato

A

pode ser expresso ou tácito.

B

somente pode ser expresso e deve ter como destinatário o Presidente da Câmara.

C

deve ser apresentado por escrito, perante a Mesa Diretora, e registrado em ata, tornando-se irretratável.

D

se torna irretratável desde o momento em que é exteriorizado em pronunciamento perante o Plenário.

E

pode ser condicionado ou incondicionado, tornando-se eficaz, neste último caso, com o implemento da condição.

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Q2450516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450516 Regimento Interno

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, almejava que a estrutura orgânica competente, no âmbito dessa Casa Legislativa, analisasse uma proposição visando à criação de novo bairro. Acresça-se que a criação desse novo bairro era reivindicada por considerável parcela da população.
O Presidente da Câmara, ao receber a proposição, entendeu corretamente que, por imposição regimental, ela deve ser apreciada

A

pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça.

C

pela Comissão de Participação Popular.

D

diretamente pelo Plenário.

E

pela Mesa Diretora.

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Q2450517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450517 Regimento Interno

João e Maria, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, almejavam criar uma Frente Parlamentar com o objetivo de promover, em conjunto com órgãos públicos e representantes da sociedade civil, a discussão e o aprimoramento da política pública de saúde preventiva no território municipal.
Após analisarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João e Maria concluíram corretamente que a referida estrutura

A

não tem previsão regimental, devendo ser criada a partir de iniciativa dos partidos políticos.

B

uma vez criada e instalada, não pode receber a adesão de novos vereadores no curso dos seus trabalhos.

C

após a aprovação de sua criação pelo órgão competente, terá os seus membros designados pelo Presidente da Câmara.

D

não pode ser criada enquanto estiverem funcionando, simultaneamente, pelo menos seis Frentes Parlamentares na Câmara.

E

somente pode ser criada a partir de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, devendo ser submetido à aprovação da Mesa Diretora.

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Q2450518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450518 Regimento Interno

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vinha apresentando diversas faltas às reuniões deste colegiado. Esse estado de coisas suscitou sua preocupação em relação à possível perda do seu lugar na Comissão.
Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, XX concluiu corretamente que a perda do lugar

A

não pode decorrer de faltas, mas apenas de infrações administrativas.

B

embora possa decorrer de faltas, pressupõe deliberação do Plenário nesse sentido.

C

caso ocorra em razão das faltas, impedirá que XX retorne à Comissão no mesmo biênio.

D

pode decorrer de faltas, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara a partir de comunicação da Mesa Diretora.

E

pressupõe a tramitação de processo administrativo perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, obstando a participação de XX em outra Comissão na mesma legislatura.

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Q2450519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450519 Regimento Interno

O Partido Político Alfa conta com um vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, que é o seu líder. Esse líder cumula a função de Segundo Secretário da Casa Legislativa e atua como intermediário credenciado nas relações entre o referido parlamentar e os órgãos da Câmara, sendo o porta-voz do seu partido.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à possibilidade de o líder atuar como Segundo Secretário.

C

apresenta irregularidade ao admitir que Alfa, com um único vereador, conte com líder na Câmara Municipal.

D

apresenta irregularidades ao admitir que um partido político, não um bloco parlamentar, o governo ou a oposição, conte com líder.

E

somente apresenta irregularidade em relação à atuação do líder como porta-voz de Alfa, munus que recai sobre o presidente do diretório municipal.

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Q2482325

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482325 Regimento Interno

Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava que parte de uma proposição legislativa de sua autoria tivesse votação em destaque.

Com o objetivo de realizar o seu objetivo, Maria analisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e concluiu corretamente que

A

é necessário requerimento formulado por líder de qualquer partido político ou bloco parlamentar, a ser aprovado pelo Plenário.

B

o requerimento de destaque, caso acolhido, fará que a parte destacada seja votada depois da votação da proposição principal.

C

Maria tem legitimidade para apresentar o respectivo requerimento, que será apreciado pela Mesa Diretora.

D

o requerimento de destaque pode ser formulado até o término da votação da proposição a que se referir.

E

somente é possível requerer o destaque em proposições legislativas que tramitem em regime de urgência.

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Q2482329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482329 Regimento Interno

Pedro, recém-empossado em cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Fortaleza, questionou Ana, sua colega, em relação a possíveis distinções, no plano regimental, entre o processo simbólico de votação e o nominal.

Com os olhos voltados ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana respondeu corretamente que

A

apesar de os dois processos se identificarem em relação aos fins a serem alcançados, o simbólico somente pode ser utilizado nas votações direcionadas à aprovação, para cargos públicos, das nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal.

B

é admitida uma única verificação de votação no processo simbólico, que exige fundamentação verbal e é realizada após a proclamação do resultado.

C

os dois processos se identificam, cabendo ao Presidente escolher um ou outro no momento imediatamente anterior à votação.

D

o processo nominal somente é obrigatório nas deliberações que exijam a aprovação de dois terços dos vereadores.

E

não é admitida a votação nominal de matéria para a qual o Regimento Interno não a exige.

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Q2482344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482344 Regimento Interno

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições

A

pressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.

B

ocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

C

somente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.

D

por imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.

E

está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.

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Q2482346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482346 Regimento Interno

Maria e João, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, apresentaram emendas modificativas que têm por objeto o mesmo artigo do projeto de lei nº X, de autoria da vereadora Ana.

Ao consultarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à compatibilidade das referidas emendas modificativas, já apresentadas, com uma emenda aglutinativa, que viria a ser ofertada, Maria e João concluíram corretamente que

A

a emenda aglutinativa não pode ter o mesmo objeto de emendas modificativas já apresentadas, logo, Maria e João não podem promover a fusão das emendas.

B

é possível que apresentem em Plenário, quando da votação do dispositivo a que se referem as emendas modificativas, emenda aglutinativa que promova a sua fusão.

C

apesar de poderem apresentar emenda aglutinativa, versando sobre o conteúdo das emendas modificativas que apresentaram, isto não importará na retirada das últimas.

D

a emenda aglutinativa, a exemplo das emendas modificativas, deve ser apresentada até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure a proposta principal, podendo absorver o conteúdo das últimas.

E

caso obtenham o apoio de um quinto dos membros da Câmara, podem apresentar emenda aglutinativa, até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure o projeto de lei nº X, tendo por objeto a fusão das emendas modificativas.

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Q2482350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482350 Regimento Interno

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob o argumento de que versava sobre matéria de competência legislativa da União.

Ao analisar o cabimento de recurso, de modo que a proposição fosse apreciada pelo Plenário, João concluiu corretamente que

A

o recurso somente é cabível se o parecer não tiver sido exarado em caráter terminativo.

B

apesar de ser o autor da proposição, João não tem legitimidade para interpor recurso.

C

o recurso pode ser interposto, no prazo de cinco dias, desde que seja subscrito por um terço dos membros da Câmara.

D

ele pode interpor o recurso, no prazo de duas sessões ordinárias, mas deve ter o apoio de um quinto dos membros da Câmara.

E

o quórum exigido para a interposição do recurso, que também deve ser subscrito por João, variará conforme o parecer tenha sido aprovado por unanimidade, ou não.

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Q2482355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482355 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta, apesar de aprovada, foi objeto de diversas emendas, todos igualmente acolhidas pelo Plenário.

A partir dos termos dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar, em relação à proposição, que ela será

A

remetida à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a integralização do texto, devendo a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a redação final.

B

submetida ao segundo turno de votação, observada a redação inicial, e, caso seja aprovada, será encaminhada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação final.

C

enviada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação para o segundo turno de votação, cabendo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça assiná-la e encaminhá-la.

D

analisada pela Comissão de Redação, que deverá elaborar a Redação para o Segundo Turno à luz das emendas aprovadas, sendo-lhe vedado introduzir qualquer inovação no texto, ainda que para correção de linguagem.

E

encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para a integralização das emendas aprovadas ao texto, com devolução à Mesa Diretora, em até cinco sessões, para a realização do segundo turno de votação.

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Q2482357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482357 Regimento Interno

Em razão das temáticas versadas em projeto de lei afeto a determinado direito prestacional, apresentado por um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, foi identificado que ele tangenciava as áreas de atuação de três Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, daí surgindo dúvidas sobre a possibilidade de constituição de Comissão Especial.

Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que

A

a proposição deve ser examinada pelas três Comissões Permanentes, não sendo hipótese de constituição de Comissão Especial.

B

é obrigatório que a tramitação da proposição pelas três Comissões Permanentes seja substituída pela atuação de Comissão Especial constituída para esse fim.

C

pode ser constituída Comissão Especial para a análise da proposição, o que pressupõe requerimento conjunto dos presidentes das três Comissões Permanentes.

D

a proposição deve ser analisada pelas três Comissões Permanentes, salvo manifestação contrária do Plenário, a partir de requerimento de um quinto dos vereadores.

E

a tramitação pelas três Comissões Permanentes pode ser substituída pela atuação de Comissão Especial, por iniciativa do Presidente da Câmara ou de Presidente de Comissão.

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Q2482359

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482359 Regimento Interno

Foi designada, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº Y. A maioria dos membros dessa Comissão entende que a referida medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de necessidade e urgência. Por outro lado, em relação ao mérito, entende que o texto deve ser aprovado com alterações, considerando o teor das emendas apresentadas.

Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que

A

o não atendimento aos requisitos constitucionais configura prejudicial ao exame do mérito, logo, a deliberação da Comissão ficará circunscrita àquele aspecto.

B

o parecer da Comissão deve concluir pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria, que acompanhará o parecer ao ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

C

as emendas apresentadas devem ser objeto de parecer individualizado da Comissão, que, aprovando-as, as integrará ao texto da Medida Provisória, que será encaminhado à Câmara dos Deputados.

D

a Comissão somente emitirá parecer sobre o mérito se aprovar emenda saneadora da inconstitucionalidade, integrando-a ao projeto de lei de conversão a ser encaminhado para apreciação conjunta das duas Casas do Congresso Nacional.

E

o parecer aprovado pela comissão, que deve versar sobre os requisitos de admissibilidade e sobre o mérito da medida provisória, balizará a apresentação de projeto de lei de conversão por parlamentar, partido político ou bloco parlamentar em atuação no Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

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