Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.


Está correto o que se afirma em

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que