Questões Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Q2513027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513027 Direito Penal

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

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Q2513037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513037 Direito Penal

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

A conduta permanece incriminada e punível.

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

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