Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513086
Regimento Interno
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no
âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e
encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do
Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o
local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da
Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do
decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a
instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a
respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a
omissão.
À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que
À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513087
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no
âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os
critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação,
havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI
determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a
interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos
João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual
não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513088
Regimento Interno
João, Deputado Federal, praticou ato atentatório ao decoro
parlamentar, o que levou Maria, cidadã, a formular requerimento
de representação à Mesa da Câmara dos Deputados, pleiteando
que fosse decretada a perda do mandato do referido
parlamentar. Depois da instauração e conclusão do respectivo
procedimento, a Mesa encaminhou a representação ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar. Apresentada a defesa no âmbito
deste Conselho, o relator da matéria procedeu às diligências e
à instrução probatória que entendia serem necessárias no prazo
improrrogável de quarenta dias úteis, findos os quais proferiu o
seu parecer no prazo de quinze dias úteis, acompanhado de
projeto de resolução destinado à declaração de perda do
mandato.
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a narrativa
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513089
Regimento Interno
João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de
responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que
I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;
II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;
III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;
IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que
I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;
II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;
III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;
IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513090
Regimento Interno
Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas
penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos
deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro
processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas
informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a
recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das
normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter
acesso às referidas informações.
Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que
Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513091
Regimento Interno
João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de
Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no
Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física
do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos
demais Deputados.
Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de
Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513092
Regimento Interno
Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República
(PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República
(PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o
procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do
referido agente público, concluiu que, entre outras medidas
procedimentais:
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513093
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria
submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma
proposição que envolvia direta e especificamente os seus
interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513094
Regimento Interno
João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi
denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter
praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de
vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a
determinada proposição legislativa. Apesar de João ser
peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do
Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a
decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito
da Câmara dos Deputados.
Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,
Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513095
Regimento Interno
Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de
grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas,
virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação
do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas
imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns
Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia
vir a se concretizar.
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Conheça nossos planos