Questões Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Q2513026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513026 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que

A

o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.

B

a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.

C

a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.

D

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.

E

a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.

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Q2513027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513027 Direito Penal

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

D

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

E

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

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Q2513028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513028 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que

A

em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B

uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

C

se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

E

em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.

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Q2513029

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513029 Direito Processual Penal

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

B

O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.

D

São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.

E

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.

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Q2513030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513030 Direito Processual Penal

Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.

I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.

III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2513031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513031 Direito Processual Penal

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2513032

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513032 Direito Processual Penal

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que

A

somente poderá ser decretada quando houver prova cabal da existência do crime e de sua autoria e quando houver indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

B

a decisão que a decreta deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos anteriores ou contemporâneos à conduta praticada.

C

é legalmente admissível sua decretação quando o fato investigado envolver violência doméstica contra a mulher, desde que haja concordância da vítima.

D

é legalmente admissível sua decretação quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

E

é legalmente admissível sua decretação como decorrência imediata da apresentação ou recebimento de denúncia.

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Q2513033

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513033 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada, dispensada a fundamentação quando se tratar de mera substituição da prisão por outra medida cautelar.

B

A fundamentação da decretação da prisão cautelar poderá ser limitada à indicação do dispositivo ou ao ato normativo em que se baseia a medida, por necessário respeito ao segredo de justiça.

C

O juiz pode empregar conceitos jurídicos indeterminados na decisão que decreta a prisão cautelar, desde que não explicite o motivo de sua incidência no caso concreto a fim de resguardar o sigilo da investigação.

D

Na decretação da prisão cautelar, em respeito à estrutura hierárquica constitucionalmente estabelecida, o juiz pode limitar-se a invocar, como razão de decidir, precedente ou enunciado de súmula dos Tribunais Superiores.

E

Na decretação da prisão cautelar, o juiz não pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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Q2513034

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513034 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:

I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de motivos para sua manutenção.

II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.

III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2513035

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513035 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.

II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.

As afirmações são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2513036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513036 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

B

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

C

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

D

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

E

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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Q2513037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513037 Direito Penal

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.

A

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

B

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

C

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

D

A conduta permanece incriminada e punível.

E

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

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Q2513038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513038 Direito Penal

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no

A

Princípio da atividade.

B

Princípio de taxatividade.

C

Princípio da ultratividade.

D

Princípio da excepcionalidade.

E

Princípio da extraterritorialidade.

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Q2513039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513039 Direito Penal

O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.

Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade

A

o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

a embriaguez completa proveniente de caso fortuito.

C

a menoridade.

D

a emoção ou a paixão.

E

a doença mental.

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Q2513040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513040 Direito Penal

No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.

Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável apenas a pena de multa.

B

São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.

C

São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.

D

São aplicáveis as penas de detenção e multa.

E

São aplicáveis as penas de reclusão e multa.

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Q2513041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513041 Direito Penal

No concurso de pessoas, uma pluralidade de agentes colabora para a consecução da empreitada delitiva coletiva.

Nesse contexto, um requisito essencial da coautoria é

A

a inimputabilidade de pelo menos um dos agentes.

B

a existência de liame subjetivo entre os agentes.

C

a intervenção conjunta dos agentes em todas as fases do iter criminis.

D

o desconhecimento mútuo do dolo colateral.

E

a ausência de domínio finalístico do fato por qualquer um dos agentes.

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Q2513042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513042 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

B

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

C

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

D

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

E

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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Q2513043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513043 Direito Penal

Nos termos da legislação vigente, em relação ao concurso de pessoas, pode-se afirmar corretamente que

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um décimo.

B

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á diminuída a pena pela metade.

C

se a participação for de menor importância, a pena será excluída.

D

exceto quando forem elementares do tipo, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam a todos os colaboradores da empreitada criminosa.

E

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio à prática de delito são puníveis, ainda que não haja tentativa.

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Q2513044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513044 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz não pode reconhecer, de ofício, a impropriedade do recurso interposto pela parte, sob pena de nulidade por violação do dever de imparcialidade.

B

Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos legalmente previstos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.

C

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça por escrito e mediante fundamentação adequada.

D

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, exceto para resguardar direito de terceiro incapaz.

E

Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o juiz poderá determinar o processamento do recurso, dispensando-se a assinatura do termo de interposição.

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Q2513045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513045 Direito Processual Penal

No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.

B

Sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.

C

É legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

Uma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

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