Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
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Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.