Questões de Concurso Público CVM 2024 para Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:
Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser: