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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
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Q3047977

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047977 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que

Alternativas

cabe controle via ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

cabe controle via ação direta de inconstitucionalidade perante o pleno do Tribunal de Justiça local.

cabe controle via arguição de descumprimento de preceito fundamental.

cabe controle incidental e difuso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

o parâmetro de controle poderá ser a Constituição estadual ou a Constituição da República.

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Q3047978

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.

O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.

O controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.

O Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.

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Q3047979

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047979 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

Alternativas

tem poder de realizar interceptação telefônica.

tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

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Q3047980

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047980 Direito Constitucional

A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que

Alternativas

no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.

os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Q3047981

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047981 Direito Constitucional

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo

tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

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Q3047982

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047982 Direito Constitucional

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.

É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.

É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.

É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

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Q3047983

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047983 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.

é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.

é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.

é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

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Q3047984

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047984 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

não será cabível realizar o controle de constitucionalidade de tratado internacional.

não será cabível realizar o controle de legalidade de tratado internacional.

norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.

controle de convencionalidade é o controle de constitucionalidade do tratado internacional.

tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

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Q3047985

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047985 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Alternativas

não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.

é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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Q3047986

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047986 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.

deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.

o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: E

5: C

6: B

7: C

8: E

9: D

10: E

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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