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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito
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Q3047977

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047977 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que

Alternativas

cabe controle via ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

cabe controle via ação direta de inconstitucionalidade perante o pleno do Tribunal de Justiça local.

cabe controle via arguição de descumprimento de preceito fundamental.

cabe controle incidental e difuso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

o parâmetro de controle poderá ser a Constituição estadual ou a Constituição da República.

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Q3047978

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.

O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.

O controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.

O Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.

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Q3047979

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047979 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

Alternativas

tem poder de realizar interceptação telefônica.

tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

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Q3047981

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047981 Direito Constitucional

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo

tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

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Q3047982

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047982 Direito Constitucional

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.

É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.

É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.

É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: C

5: B

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