Questões de Concurso Público Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Procurador
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049936
Direito Tributário
Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da
CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de
qualquer culto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049938
Direito Tributário
João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é
isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de
aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049939
Direito Tributário
O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa
cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o
pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049940
Direito Tributário
O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de
IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em
razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em
vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve
como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição
em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049941
Direito Tributário
O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS
em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu
domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da
execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que
detinha poderes de administração na data em que presumida a
dissolução irregular.
Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049944
Direito Tributário
O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade
empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto
municipal.
Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.
No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.
No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049978
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de
Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em
geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente
constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de
Estabelecimento.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049979
Direito Tributário
João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava
como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o
Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo
de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e
solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento
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