O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049940
Direito Tributário
O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de
IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em
razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em
vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve
como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição
em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta