Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela 

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário. 
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de 

Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas, atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos: Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que 

João, estudante de Direito, defendeu o seu trabalho de conclusão de curso sobre a potencial existência de recursos minerais, inclusive no subsolo, e de sítios arqueológicos e pré-históricos no Município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é correto afirmar que os