Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Técnico Tributário
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É na Lei Maior que
No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.
I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.
II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.
IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.
Estão corretas as afirmativas
Com base nessa premissa, é correto afirmar que
A modificação introduzida pela decisão poderá ser efetivada, em relação ao mesmo contribuinte,
Dessa forma, quanto ao crédito tributário, a preferência ocorre em relação aos créditos