Questões Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Procurador

Q3044229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044229 Direito do Trabalho

O casal Verônica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada em Jardim Camburi, bairro do Município de Vitória/ES. Verônica trabalha há 15 anos em local insalubre e Eduardo, há 8 anos em horário noturno. Cada qual recebe em seu contracheque o adicional de insalubridade e noturno, respectivamente. Ocorre que em 2024 houve uma reestruturação na empresa, pelo que Verônica foi transferida para um setor sem agente insalubre e Eduardo, para o turno da manhã, das 9 às 18h. Com isso, o empregador suprimiu os adicionais até então pagos.
De acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.

A

Está errada a empresa porque ambos os empregados, pelo longevo tempo de recebimento, tinham direito adquirido ao respectivo adicional.

B

Está correta a empresa em relação a Eduardo, já que ele recebia adicional há menos de 10 anos, mas errada em relação a Verônica porque o adicional dela se incorporou ao salário.

C

Não merece censura a atitude empresarial porque Verônica não estará mais sujeita a agente agressor à saúde e Eduardo não mais se ativará em horário noturno.

D

A postura da empresa será considerada válida contanto que haja acordo coletivo de trabalho prevendo a supressão dos adicionais respectivos.

E

Está correta a empresa em relação a Verônica, pois a saúde dela será doravante preservada, mas equivocada quanto a Eduardo, pois o TST prevê o direito ao adicional noturno mesmo havendo alteração de turno.

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Q3044230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044230 Direito Processual do Trabalho

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

A

Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

B

Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.

C

José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.

D

Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.

E

Todos receberão por meio de precatório.

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Q3044231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044231 Direito do Trabalho

Casemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de serviço. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Jocélia acertaram com o antigo patrão a extinção dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso prévio indenizado e Jocélia, trabalhado.
Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

A

Sendo distrato, ambos receberão pela metade o valor do aviso prévio e das demais verbas devidas pela extinção, podendo ainda sacar metade do FGTS.

B

Jocélia e Casemiro receberão a integralidade do aviso prévio, metade das demais verbas pela extinção do contrato e sacarão metade do FGTS.

C

Ambos os empregados não terão direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacarão a totalidade do FGTS.

D

Casemiro e Jocélia receberão integralmente o aviso prévio e as demais verbas pela extinção, além de indenização de 20% sobre o FGTS.

E

Casemiro receberá metade do aviso prévio, Jocélia o aviso prévio integral, e ambos terão a integralidade das demais verbas e indenização de 20% sobre o FGTS.

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Q3044232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044232 Direito do Trabalho

Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.

A

Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.

B

Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.

C

Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.

D

Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.

E

Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.

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Q3044233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044233 Direito Processual do Trabalho

Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa.
Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.

A

A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.

B

Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.

C

A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.

D

O juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.

E

Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.

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Q3044234

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044234 Direito Processual do Trabalho

Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).

A

Cinthia, que se encontra grávida de 4 meses.

B

Reinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

C

Janete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.

D

Rômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.

E

Gabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.

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Q3044235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044235 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas.
Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.

A

O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.

B

O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.

C

Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.

D

Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.

E

O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.

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Q3044236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044236 Direito do Trabalho

Fernanda foi contratada em março de 2024 como profissional de tecnologia da informação, tendo a carteira profissional anotada. No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela deverá cumprir a escala de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36 h). No mês de abril de 2024, por 2 vezes a escala de Fernanda coincidiu com o dia de domingo e em 1 oportunidade, com dia de feriado nacional.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, marque a alternativa correta.

A

Fernanda não terá direito ao pagamento, com adicional de 100%, das horas trabalhadas aos domingos e feriado.

B

A escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em norma coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 8ª diária.

C

A empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes às escalas que coincidam com os domingos.

D

A escala contratada é ilegal porque deveria estar prevista em convenção coletiva, daí porque será extra a hora que exceder a 44ª semanal.

E

A empregada em questão terá direito ao pagamento, como extra acrescida de 100%, das horas referentes à escala que coincidiu com o feriado.

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Q3044237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044237 Direito do Trabalho

Pedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro teve os serviços dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos daí decorrentes. Na audiência, após debate e negociação, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 à vista, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Não houve discriminação das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.

A

Trata-se de um contrato ilícito e, diante dos termos da conciliação, haverá recolhimento de INSS na razão de 22%.

B

Trata-se de um contrato válido, e por não haver reconhecimento de vínculo, não se cogitará de recolhimento de INSS.

C

Trata-se de contrato irregular e o INSS será recolhido na alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços.

D

O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.

E

O contrato é proibido e o INSS será de 11% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.

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Q3044238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044238 Direito do Trabalho

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

A

Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.

B

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

D

Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

E

Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.

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Q3044239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044239 Direito Empresarial (Comercial)

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.

I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3044240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044240 Direito Civil

Pedro, João e Caio são amigos de infância e decidem abrir um negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco para investir no empreendimento. Durante a operação, os três assinam um contrato de mútuo solidário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma conjunta e indivisível. Em que pese todos os esforços e dedicação dos amigos, em razão de uma série de adversidades ao longo do tempo, especialmente em razão de grave problema de saúde de Caio, o negócio enfrenta dificuldades financeiras e acaba não sendo bem-sucedido, acarretando, inclusive o inadimplemento de algumas obrigações contratuais como o empréstimo.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,

A

se o banco exigir que João, individualmente, pague a dívida e aceitar pagamento parcial, não mais poderá exigir o pagamento de João e de Caio.

B

como trata-se de obrigação divisível, o banco só pode exigir de cada um dos devedores, a quota parte equivalente que, no caso, corresponde a terça parte da dívida.

C

o banco pode remitir a dívida de Caio e exigir que Pedro e João paguem a integralidade da dívida de forma solidária, sendo cada um responsável pelo pagamento de metade do débito.

D

o banco pode exigir que João pague a dívida integral, cabendo a João, se desejar, exigir a quota parte de Pedro e Caio.

E

considerando o estado de saúde de Caio, o banco poderá exonerá-lo da solidariedade, o que aproveitará aos demais, de sorte que João e Pedro passarão a ser devedores de apenas um terço da dívida cada.

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Q3044241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044241 Direito Civil

João, na condição de locatário e Maria, na condição de locadora, celebraram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 30 meses. Dentre as cláusulas contratuais, a de número 10, proibia a realização de qualquer tipo de obra sem a autorização expressa da locadora. Não obstante, ao longo da vigência do contrato e sem solicitar autorização a Maria e sem que ela tivesse conhecimento, João realizou algumas reformas no apartamento, como a troca do piso da sala que estava estufado e mofado em razão de um vazamento ocorrido antes do contrato e que causava grave alergia em seus filhos, a instalação de um ar-condicionado split em cada um dos cômodos, a reforma do banheiro da suíte para inclusão de uma banheira de hidromassagem, sonho antigo de João.
Após quatro anos na residência, já na prorrogação do contrato, Maria decide vender o imóvel, e comunica João. Em resposta, João indica não ter interesse na compra e se compromete a deixar o imóvel em 90 dias, mas informa que os aluguéis dos três meses serão compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que muito valorizaram o imóvel de Maria.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

independentemente da cláusula contratual, Maria deverá indenizar João, pois as benfeitorias realizadas valorizaram o bem e João agiu de boa-fé e de acordo com o bem-estar da sua família.

B

diante da cláusula contratual, João não tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pois, além da proibição de realizar qualquer tipo de obra sem prévia autorização, as benfeitorias são classificadas como voluptuárias.

C

João tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, pois valorizam o bem, sendo ainda assegurado o direito de retenção até que seja devidamente indenizado.

D

João tem direito à indenização pela troca do piso da sala, pois é uma benfeitoria necessária e pode retirar os aparelhos de arcondicionado e a banheira de hidromassagem, pois são passíveis de remoção sem detrimento da coisa.

E

João tem direito à indenização pela troca do piso da sala e pela instalação de ar-condicionado split pois, sendo benfeitorias necessárias, independem de autorização prévia, podendo retirar a banheira de hidromassagem, caso não seja indenizado por ela.

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Q3044242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044242 Direito Civil

A empresa “Você Sabe Mais”, produtora de conteúdos digitais, atuante no mercado nacional há cerca de 8 anos, apresentou considerável crescimento no último ano e, aproveitando o contexto, resolveu ampliar os negócios. Para tanto, contratou uma consultoria especializada para analisar todos os processos da empresa. De pronto, após análise dos contratos celebrados pela empresa com seus clientes, a consultoria constatou considerável margem de inadimplência por parte dos clientes e propôs a organização das finanças da empresa com a cobrança das dívidas líquidas e vencidas e não pagas dos clientes nos últimos 6 anos, encaminhando notificação de cobrança a todos os clientes listados.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

considerando a natureza do serviço, a empresa tem o prazo de cinco anos para efetuar a cobrança das dívidas líquidas e vencidas.

B

a notificação extrajudicial interrompe a prescrição, garantindo a exigibilidade de todas as dívidas vencidas e não pagas dos clientes listados.

C

considerando a inércia da empresa por longo período, opera-se a supressio em relação as dívidas vencidas há mais de 4 anos.

D

no caso, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de sorte que a empresa pode exigir o pagamento de todas as dívidas líquidas, vencidas e não pagas dos clientes.

E

considerando a natureza do serviço e a notificação extrajudicial, a empresa pode exigir o pagamento das dívidas líquidas, vencidas e não pagas há 3 anos.

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Q3044243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044243 Direito Civil

Bento, divorciado, reside sozinho em imóvel de sua propriedade localizado na Rua do Céu, Bairro das Flores. Nos últimos anos, ele tem sofrido por inúmeras perdas profissionais, que levaram ao acúmulo de várias dívidas. Entre elas, as maiores são a pensão alimentícia de seu filho, Ezequiel, o mútuo com Banco Zeta S.A., e as cotas condominiais do Condomínio Residencial Rio das Flores relativas à sua residência.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de Bento pode ser oposta ao Ezequiel, por se tratar de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar.

B

Os bens móveis da residência de Bento usualmente mantidos em um lar comum são penhoráveis pelo Banco Zeta S.A.

C

Apesar de Bento ser divorciado e residir sozinho no bem, ele é protegido pela impenhorabilidade de bem de família diante do Banco Zeta S.A.

D

O Condomínio Residencial Rio das Flores não poderá executar o apartamento de Bento por se tratar de bem de família.

E

Caso Bento seja possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor.

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Q3044244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044244 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.

B

A marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.

C

A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.

D

A legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.

E

Prescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.

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Q3044245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044245 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a família controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações na Bolsa de Valores.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade Crédito Autêntico, por não ser uma instituição financeira, sofre as limitações da Lei de Usura na cobrança de juros remuneratórios.

B

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, incluindo as de propriedade do acionista controlador.

C

Por ser uma administradora de cartão de crédito, a Sociedade Crédito Autêntico S.A. não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

D

A distribuição pública de ações somente será efetiva no mercado após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

E

A sociedade Crédito Autêntico S.A. ao se transformar em companhia aberta poderá optar pela negociação de suas ações no mercado de balcão.

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Q3044246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044246 Direito Empresarial (Comercial)

A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.

A

O juízo da recuperação judicial é universal, sendo competente para decidir sobre a constrição de todos os bens, inclusive, os não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

As despesas condominiais, que são créditos de natureza extraconcursal, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, gerando a suspensão da sua execução com objetivo de garantir a preservação da empresa.

C

O plano de recuperação judicial atinge terceiros, produzindo a suspensão ou mesmo a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários por garantia cambial.

D

A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejussória.

E

A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente.

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Q3044247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044247 Direito Empresarial (Comercial)

O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.

A

Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda. não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda. pelo prazo de cinco anos.

B

O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.

C

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.

D

A alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial.

E

A sociedade Restaurante Alpha Ltda. responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

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Q3044248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044248 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.

A

O Direito brasileiro admite o pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do crédito.

B

A conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da garantia dúplice: execução e habilitação.

C

Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

D

Durante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.

E

Extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória - ES 2024 para Procurador

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