Questões de Concurso Público SES-MT 2024 para Administrador

Uma entidade da Administração Pública pretende adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o procedimento correto.

A respeito dos procedimentos auxiliares, descritos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.
I. Registro cadastral.
II. Procedimento de manifestação de interesse.
III. Regime diferenciado de contratações.
Está correto o que se afirma em 

Entre as modalidades de descentralização existentes na Administração Pública, norteada pelo princípio da especialidade, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização por

Juca Epaminondas, prefeito de um município brasileiro, inaugurou o primeiro hospital municipal, com o objetivo de aprimorar o atendimento à saúde da população local. Orgulhoso de sua realização, decidiu nomear a nova unidade como Hospital Epaminondas, buscando assim perpetuar o legado de sua gestão.

Diante da situação, à luz dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, é correto afirmar que João Epaminondas violou o princípio da

Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.

Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.