Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

Q2565245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565245 Direito Financeiro

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.

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Q2565264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565264 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.

obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

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