Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo
feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na
Constituição da República existem atribuições que são
autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa
Legislativa a sua efetivação.
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita
é correto indicar
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O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil
objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa
qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco
administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas,
respectivamente,
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