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Q1641788

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641788 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

estão todas previstas no art. 150 da CF.

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

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Q1641789

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Outras Imunidades Tributárias , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641789 Direito Tributário

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

Alternativas

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

são todas auto-aplicáveis.

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Q1641790

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641790 Direito Tributário

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

Alternativas

abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.

é conhecida por isenção heterônoma.

depende de regulamentação por lei complementar.

abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.

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Q1641791

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

Alternativas

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641792

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641792 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

Alternativas

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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Q1641793

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641793 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

Alternativas

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1641794

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641794 Direito Tributário

Quanto à anterioridade tributária,

Alternativas

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.

as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

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Q1641795

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641795 Direito Tributário

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias,

Alternativas

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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Q1641796

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641796 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

Alternativas

é de competência municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.

há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.

pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

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Q1641797

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641797 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

Alternativas

pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

é imposto de alíquota única.

não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

incide na venda de imóveis.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: D

5: B

6: B

7: C

8: E

9: B

10: A

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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