Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias,

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641795 Direito Tributário

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias,

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