Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Agente Penitenciário
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I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.
Estão CORRETAS
I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão CORRETAS
I - Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
II - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III - Zelar pela efetivação do sistema centralizado e unilateral de assistência social.
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
V - Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão CORRETAS