Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público
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Q391117
Direito Penal
No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:
Q391118
Direito Penal
Nas hipóteses abaixo, só NÃO deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade: