Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Técnico Judiciário

sistemas de consórcios e sorteios.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

procedimentos em matéria processual.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.

decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.

Será concedida ordem em sede de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de dez dias.