As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas
no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:
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Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:
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A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria
relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência
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Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião
em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais
aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO
afirmar sobre sua pretensão:
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