Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Analista Contábil

Foram encontradas 40 questões

Q2054289 Contabilidade Pública
A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter, EXCETO: 
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Q2054290 Direito Financeiro
A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:  
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Q2054291 Contabilidade Pública
A LRF, em seus artigos 52 e 53, especifica e uniformiza em caráter nacional, os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de modo a permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária de cada ente ainda durante o exercício financeiro. O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é composto de algumas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. Assinale corretamente as informações que devem conter nos demonstrativos de suporte que acompanharão o RREO.
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Q2054292 Contabilidade Pública
A LRF em seu Art. 54 e 55 trata sobre o RGF (Relatório de Gestão Fiscal). De acordo com a norma supracitada o RGF conterá o comparativo com os limites, dos seguintes montantes, EXCETO:
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Q2054293 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
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Q2054294 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, destacam-se três instrumentos de extrema importância para a elaboração do orçamento público, que são: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria anual). Assinale corretamente a assertiva que trata sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual). 
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Q2054295 Contabilidade Pública
As receitas orçamentárias podem ser classificadas de algumas formas, dentre elas temos: por fonte e destinação, por categoria econômica, por natureza da receita e por identificador de resultado primário. De acordo com o conceito dessas classificações de receitas orçamentárias, assinale corretamente a assertiva que refere – se a CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA das receitas orçamentárias. 
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Q2054296 Contabilidade Pública
Assinale a assertiva que contém apenas despesas de Capital: 
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Q2054297 Direito Tributário
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
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Q2054298 Direito Tributário
A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente: 
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Q2054299 Direito Tributário
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.
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Q2054300 Direito Tributário
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado. 
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Q2054301 Direito Administrativo
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Dentre essas modalidades existe uma que será utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Assinale a assertiva que corresponde a modalidade de licitação apresentada. 
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Q2054302 Direito Administrativo
De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia expressa nessa norma. Assinale a assertiva que NÃO configura como modalidades de garantia na Lei 14.133/2021. 
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Q2054303 Direito do Trabalho
Em consonância com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em sua seção IV que trata sobre o trabalho noturno, assinale a assertiva correta sobre este tema.
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Q2054304 Direito do Trabalho
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu Art. 130 afirma que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Em caso de faltas durante esse período aquisitivo, as férias poderão sofrer algumas redutibilidades de dias. De acordo com essas informações, assinale a assertiva INCORRETA sobre a quantidade de faltas do empregado que afetará a quantidade de dias de férias concedidos pelo empregador. 
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Q2054305 Direito Penal
Em consonância com o Art. 312 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Peculato contra a administração pública. 
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Q2054306 Direito Penal
Um funcionário público solicitou uma quantia em dinheiro para poder aprovar um candidato a obtenção da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). De acordo com o Código Penal Brasileiro, esse funcionário público cometeu o crime de:
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Q2054308 Regimento Interno
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO: 
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Q2054452 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: A
24: D
25: D
26: B
27: A
28: C
29: D
30: B
31: A
32: B
33: C
34: D
35: A
36: C
37: C
38: D
39: D
40: B