Questões CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente de Fiscalização

Q2540646

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540646 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza como documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas:

A

Documento de Autenticidade.

B

Documento Preparatório.

C

Documento de Primariedade.

D

Documento de Disponibilidade.

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Q2540647

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Q2540647 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, informação atualizada:

A

Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

B

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2540648

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Q2540648 Legislação Federal

Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:

A

Informações relativas à atividade empresarial obtidas pelo Banco Central.

B

Informações relativas à atividade de empresas públicas.

C

Informações relativas à atividade de Sociedade de Economia Mista.

D

Informações relativas à atividade controlada pela União.

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Q2540649

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Q2540649 Legislação Federal

Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

A

Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.

B

O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.

C

O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.

D

É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.

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Q2540650

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Q2540650 Legislação Federal

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A

A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.

B

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

C

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

D

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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Q2540651

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540651 Legislação Federal

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

B

Erro praticado com leve negligência.

C

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

D

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

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Q2540652

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540652 Legislação Federal

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

A

O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

B

A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

C

O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

D

A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.

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Q2540653

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540653 Direito Administrativo

No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo), relacionado aos direitos dos administrados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Ser cientificado da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Q2540654

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540654 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, por exceção:

A

Expor os fatos.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Q2540655

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540655 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses concentrados.

Q2540656

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540656 Direito Constitucional

Qual dos seguintes não é um direito individual previsto na Constituição Brasileira:

A

Direito à vida.

B

Direito à igualdade.

C

Direito à segurança.

D

Direito de greve.

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Q2540657

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540657 Direito Constitucional

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:

A

Elas são automaticamente aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Elas são aplicadas apenas aos estrangeiros residentes no Brasil.

C

Elas são aplicadas somente aos trabalhadores.

D

Elas não têm efeito legal no Brasil.

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Q2540658

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540658 Direito Constitucional

Quais são os requisitos para a naturalização especial no Brasil:

A

Residência ininterrupta no Brasil por 4 anos e boa conduta.

B

Residência ininterrupta no Brasil por 15 anos e capacidade civil.

C

Residência ininterrupta no Brasil por 4 anos, conhecimento de português e saúde.

D

Residência ininterrupta no Brasil por 15 anos e idoneidade moral.

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Q2540659

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540659 Direito Constitucional

Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal:

A

Liberdade de expressão.

B

Direito à propriedade.

C

Direito à privacidade.

D

Liberdade de locomoção.

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Q2540660

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540660 Direito Constitucional

Qual instrumento jurídico é utilizado para proteger a liberdade de locomoção, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Ação popular.

D

Ação civil pública.

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Q2540661

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540661 Direito Constitucional

O movimento constitucionalista moderno surgiu no f inal do século XVIII com o objetivo de:

A

Expandir os poderes do Estado Absolutista.

B

Limitar o poder estatal absoluto.

C

Criar um sistema de governo autocrático.

D

Abolir a separação dos poderes.

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Q2540662

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Q2540662 Direito Administrativo

Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos:

A

Orientar sobre a aposentadoria.

B

Direcionar e orientar os servidores em relação aos processos relacionados ao ingresso no serviço público.

C

Estabelecer regras de promoção.

D

Definir os deveres dos servidores.

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Q2540663

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Q2540663 Direito Administrativo

Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:

A

Garantir o direito à greve.

B

Assegurar o pagamento de benefícios.

C

Garantir que os servidores sejam julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

Definir os critérios de promoção.

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Q2540664

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540664 Direito Administrativo

O que o regime jurídico estabelece para os servidores públicos civis:

A

Regras de aposentadoria.

B

Direitos de férias.

C

Prazo para o servidor empossado em cargo.

D

Critérios de promoção.

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Q2540665

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540665 Direito Constitucional

Por que o estudo da administração pública é importante em relação aos servidores públicos:

A

Para definir os salários dos servidores.

B

Para abordar aspectos relacionados ao Direito Penal.

C

Porque abrange aspectos tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Constitucional.

D

Para estabelecer regras de aposentadoria.

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Questões de Concurso Público CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente de Fiscalização

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