As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da
pena privativa de liberdade substituída. Assinale a
alternativa que não representa uma pena restritiva de
direito.
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As faixas marginais de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
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Consideram-se, ainda, de preservação permanente,
quando declaradas de interesse social por ato do Chefe
do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais
das seguintes finalidades, exceto:
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