Questões Prefeitura de Santa Luzia - MA 2024 para Engenheiro Ambiental

Q2527979

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527979 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto.

A

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

planejamento e fiscalização do uso dos recursos industriais.

D

proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

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Q2527980

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527980 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto.

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento ambiental.

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou efetivamente poluidoras.

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Q2527981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527981 Direito Ambiental

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens, exceto, o que está em desacordo com a norma vigente, assinale-o.

A

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de abertura georreferenciado.

B

objeto da servidão ambiental.

C

direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

D

prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

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Q2527982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527982 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

à suspensão de sua atividade.

D

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de fomento.

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Q2527983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527983 Direito Ambiental

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

a gravidade do fato, não tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

B

os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

C

a situação biológica do infrator, no caso de multa.

D

a situação social do infrator, no caso de multa.

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Q2527984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527984 Direito Ambiental

As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assinale a alternativa que não representa uma pena restritiva de direito.

A

prestação de serviços à comunidade.

B

interdição temporária de direitos.

C

suspensão parcial ou total de atividades.

D

Recebimento de prestação pecuniária.

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Q2527985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527985 Direito Ambiental

Assinale a assertiva que representa uma circunstância que atenue uma pena de crime ambiental.

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

ter o agente cometido a infração ter o agente cometido a infração.

D

ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

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Q2527986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527986 Direito Ambiental

Em crimes ambientais a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, exceto:

A

custeio de programas e de projetos ambientais.

B

execução de obras e degradação de áreas.

C

manutenção de espaços públicos.

D

contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

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Q2527987

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527987 Direito Ambiental

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 150 (cento e cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

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Q2527988

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527988 Direito Ambiental

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:

A

conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.

B

proteger as restingas ou veredas.

C

proteger várzeas.

D

abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

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Q2527989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527989 Engenharia Ambiental e Sanitária

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, exceto.

A

reservação de água bruta.

B

adução de água tratada.

C

captação de água purificada.

D

reservação de água tratada.

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Q2527990

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527990 Engenharia Ambiental e Sanitária

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, exceto:

A

coleta, salvo ligação predial, dos esgotos sanitários.

B

transporte dos esgotos sanitários.

C

tratamento dos esgotos sanitários.

D

disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

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Q2527991

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527991 Engenharia Ambiental e Sanitária

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, exceto:

A

drenagem urbana.

B

transporte de águas pluviais urbanas.

C

detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para intensificação das vazões de cheias.

D

tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

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Q2527992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527992 Engenharia Ambiental e Sanitária

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, exceto:

A

a existência de plano de saneamento básico.

B

a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da legislação, salvo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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Q2527993

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527993 Engenharia Ambiental e Sanitária

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

A

diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

B

objetivos e metas de longo prazos para a complementação, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

C

programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos anuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

D

ações para urgências e contingências

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Q2527994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527994 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

C

Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.

D

Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

Q2527995

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527995 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal.

B

Zelar pela guarda da Constituição Estadual.

C

Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Q2527996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527996 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

A

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Q2527997

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527997 História e Geografia de Estados e Municípios

Com base no contexto histórico do município de Santa Luzia – MA, assinale corretamente o ano em que essa cidade foi fundada.

A

1959

B

1965

C

1948

D

1928

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Q2527998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527998 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale corretamente o nº da lei estadual que elevou o distrito de Santa Luzia - MA à Município.

A

Lei Estadual n.º 811

B

Lei Estadual n.º 1908

C

Lei Estadual n.º 2050

D

Lei Estadual n.º 1030

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - MA 2024 para Engenheiro Ambiental

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