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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H
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Q2527729

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527729 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

Alternativas

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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Q2527730

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

Alternativas

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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Q2527731

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527731 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais estão:

Alternativas

As obras, objetos, monumentos e outras manifestações artísticas culturais.

As torres de sinais analógicos e digitais.

As frequências de rádio, ou qualquer meio sonoro.

As plantações realizadas anualmente pelos que vivem no campo.

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Q2527732

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527732 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.

Alternativas

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.

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Q2527733

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527733 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:

Alternativas

O Regimento Interno da Câmara Municipal

O Código Tributário do Município

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.

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Respostas

36: C

37: D

38: A

39: C

40: D

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