Questões de Concurso Público IBRAM 2010 para Assistente Técnico, z
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Nesse sentido, a lei especifica as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Assinale a opção que consta somente cláusulas necessárias.
Nesse sentido é INCORRETO afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado:
Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de: