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FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito
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Q349338

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349338 Direito Constitucional

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Há hierarquia entre normas constitucionais.

As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

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Q349339

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349339 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

Alternativas

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa.

as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas.

todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q349340

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349340 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que:

Alternativas

a localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

não cabe o ajuizamento do Mandado de Injunção, quando houver a omissão do Poder Público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e, consequentemente, inviabilize seu exercício.

a Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

o rol dos direi tos sociais enumerados taxativamente no capítulo II do título II do texto constitucional esgotam os direitos constitucionais dos trabalhadores.

o direito de greve dos servidores públicos civis entra em vigor imediatamente, não dependendo seu exercício de lei ordinária específica.

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Q349341

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349341 Direito Constitucional

Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é correto afirmar que:

Alternativas

o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo , em defesa dos interesses de seus associados.

o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

somente oMinistério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q349342

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349342 Direito Constitucional

Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.

pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.

pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.

a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.

a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.

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Q349343

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349343 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ao servidor público civil não é permitido o direito à livre associação sindical.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q349344

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Poder Legislativo , Súmula Vinculante , Poder Executivo , Congresso Nacional , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349344 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta, em relação à organização dos poderes.

Alternativas

O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante.

São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno.

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

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Q349345

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349345 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, qual faz uma afirmação correta sobre os direitos políticos?

Alternativas

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos.

A aquisição dos direitos políticos é feita mediante alistamento, que é condição de elegibilidade. Assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da justiça eleitoral, inscrevendo-se como eleitora, garante-lhe o direito de votar.

O Presidente da República pode autorizar referendo e convocar plebiscitos.

O referendo consiste em uma consulta prévia, que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

Os analfabetos são inalistáveis e não possuem a capacidade eleitoral passiva.

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Q349346

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349346 Direito Constitucional

Quanto às normas que disciplinam o orçamento público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

o investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

caberá a uma Comissão Extraordinária de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos crédi tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

o Congresso Nacional poderá rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q349347

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349347 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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22: A

23: C

24: D

25: B

26: C

27: E

28: B

29: A

30: D

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