Segundo a Lei n° 4.320/1964: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas”. Esta fração do texto legal:
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – parte V, define as estruturas básicas dos demonstrativos, entre os quais, o fluxo de caixa. Quanto à estrutura do referido demonstrativo, preconiza o manual:
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte V, trata da publicação das notas explicativas – NE's, podendo nestas serem utilizadas estimativas. Segundo o manual:
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