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FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
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Q552194

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552194 Direito Constitucional

Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.

Alternativas

União, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.

Quando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.

A competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.

Compete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.

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Q552195

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552195 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativas

são inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 4º, da Constituição Federal, os inalistáveis e os analfabetos.

a idade mínima de vinte e um anos é requisito de elegibilidade para candidatura a vereador.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas não para os analfabetos.

para concorrer a outro cargo, prefeitos devem renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.

não podem alistar-se com o eleitores os estrangeiros e os brasileiros naturalizados.

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Q552196

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552196 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

Alternativas

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

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Q552197

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552197 Direito Constitucional

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

Alternativas

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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Q552198

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

Alternativas

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

as terras devolutas em geral.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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16: C

17: A

18: D

19: D

20: D

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