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FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Q567417

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567417 Direito Penal

Analise as afirmativas seguintes, relativas à Lei de Drogas.

1. O condenado por tráfico ilícito de droga será obrigado a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

2. A progressão de regime no caso de apenado reincidente por tráfico de droga dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.

3. O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, fica sujeito à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo.

4. O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de prisão simples.

Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas

1 e 2.

2 e 3.

2, 3 e 4.

1, 2 e 3.

1, 3 e 4.

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Q567418

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Q567418 Direito Penal

Observa-se nas leis temporárias que:

Alternativas

não adotam a regra da retroatividade benigna.

não são ultra-ativas nem retroativas.

possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.

sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.

sua vigência é previamente fixada pelo legislador.

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Q567419

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Q567419 Direito Processual Penal

No inquérito policial, a testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, contudo, quem poderá eximir-se da obrigação de depor é o:

Alternativas

padre da igreja a quem o indiciado confessou seus segredos.

irmão do indiciado, que toma conhecimento do fato através de outra pessoa.

tabelião a quem o indiciado, para fazer constar em testamento, confiou seus segredos.

advogado contratado pelo indiciado para realizar sua defesa.

médico a quem o indiciado, por ocasião de uma consulta, forneceu detalhes de seu comportamento.

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Q567421

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q567421 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.

A competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.

Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Judiciária e, em consequência, ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial.

Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.

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Q567422

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Q567422 Direito Processual Penal

Em termos de prisão temporária, é correto afirmar que:

Alternativas

poderá ser decretada no curso do inquérito policial bem como do processo penal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.

a autoridade policial possui atribuição para realizar a prisão temporária mesmo antes da expedição do mandado judicial, bastando que tenha sido instaurado o regular inquérito policial.

após decretada a prisão temporária, será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deverá ser entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

extinta a prisão temporária, o indiciado só poderá ser colocado em liberdade por meio de Alvará de Soltura, expedido pelo juiz.

os presos temporários, a critério da autoridade policial, poderão permanecer separados dos demais detentos.

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Respostas

66: A

67: E

68: B

69: A

70: C

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