Questões PC-PA 2016 para Delegado de Policia Civil, Reaplicação

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Q758150

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758150 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise as afirmativas a seguir.

I. Durante a interceptação telefônica, a descoberta de autoria, cooautoria ou participação relativamente a fato investigado que originou a quebra do sigilo das comunicações reputa-se “conhecimento de investigação” e, portanto, constitui prova admissível.

II. No âmbito da busca domiciliar, os conhecimentos fortuitos, assim considerados, as informações relativas a fato criminoso inteiramente estranho ao fato investigado, ressalvada a limitação quanto ao tipo de ação penal do crime fortuitamente descoberto, podem ser utilizados na persecução penal.

III. Os conhecimentos fortuitos, assim considerados as informações sobre fato criminoso que não guardam relação de conexão e continência com o fato objeto de investigação, quando advindos no bojo da interceptação telefônica, só serão admissíveis quando o crime descoberto fortuitamente for punido no mínimo com detenção.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

l.

B

lll.

C

ll.

D

l e lll.

E

l e ll.

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Q758151

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758151 Direito Processual Penal

Questão desatualizada

A partir da regência legal sobre organização criminosa e os poderes gerais da requisição, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem poder de requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito, a realização de diligência investigatória e o indiciamento de quem entenda ser autor do fato.

B

O delegado de polícia poderá determinar a condução coercitiva do indiciado quando suspeitar que este não atenderá ao seu chamado.

C

Podem realizar acordo de delação premiada o delegado de polícia, o Ministério Público e o Juiz.

D

O delegado de polícia terá acesso independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras , provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

E

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, das informações relativas a chamadas originadas e recebidas do telefone do indiciado.

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Q758152

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758152 Direito Processual Penal

Considerando os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Sobre a duração razoável do processo, duas teorias buscam reger sua aplicação, a saber: a teoria do não prazo e a teoria do prazo fixo.

B

O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito vago e indeterminado e idéias kantianas de autonomia não contribuem para sua determinação.

C

A duração razoável do processo é uma norma programática e por isso não possui qualquer eficácia imediata, dependendo totalmente de norma regulamentadora.

D

O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.

E

Para o STF, o princípio da presunção de inocência não possui eficácia irradiante.

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Q758153

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758153 Direito Processual Penal

Sobre ação penal é correto afirmar que:

A

a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

B

na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.

C

quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

D

na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.

E

a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

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Q758154

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758154 Legislação de Trânsito

Bentinho, que é médico, vinha conduzindo seu veículo falando ao celular e não percebeu a retenção do trânsito e atingiu a traseira da motocicleta conduzida por Capitu. Prontamente parou o veículo, chamou o socorro e prestou os primeiros atendimentos à vítima que ficou gravemente ferida. Com a chegada da ambulância, Capitu foi removida para a emergência hospitalar, porém, veio a falecer no caminho. A polícia militar preservou o local do acidente, conduziu e apresentou Bentinho à autoridade policial. A autoridade policial, após advertir do direito ao silêncio, verificou que o conduzido portava CNH regular e em seguida ouviu Bentinho que confessou conduzir o veículo e falar ao celular, bem como ouviu as demais testemunhas que confirmaram a narrativa. Como deve proceder a Autoridade Policial?

A

Deverá lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela suspensão da habilitação de dirigir veículo.

B

Por se tratar de pena máxima de 04 anos, o delegado deverá arbitrar fiança.

C

O Delegado de Policia deverá lavra:" o auto de prisão em flagrante.

D

O delegado deverá registrar a ocorrência, instaurar inquérito por portaria, não impor ao indiciado a prisão em flagrante e nem exigir fiança.

E

Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial Criminal.

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Q758155

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758155 Medicina Legal

Em certa fase da investigação penal, surgem dúvidas quanto à verdadeira causa da morte da vítima de homicídio. Assim, o Juiz determina que o Delegado de Polícia busque os dados que precisa através da:

A

inumação, que pode ser realizada em qualquer fase processual.

B

exumação, que pode ser realizada apenas nas quarenta e oito primeiras horas após a morte.

C

exumação, que pode ser feita a qualquer tempo.

D

exumação, que pode ser feita apenas na fase de ação penal.

E

inumação. que pode ser realizada apenas na fase de ação penal.

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Q758156

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758156 Medicina Legal

A ordem das lesões que se cruzam e são produzidas por ação cortante decorrente de armas brancas pode ser observada através do sinal de:

A

Richter.

B

Chavigny.

C

Knight.

D

Simonin.

E

Legrand Du Saulle.

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Q758157

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758157 Medicina Legal

Durante a necropsia de um cadáver é encontrado o sinal de Montalti. Este sinal é um importante indício para saber se a vítima:

A

sofreu alguma espécie de barotrauma.

B

possui lesões provocadas pela eletricidade.

C

ingeriu alguma substância líquida que levou a óbito.

D

possui lesões provocadas por projéteis de arma de fogo.

E

respirou, pois pode ser observada fuligem ao longo das vias respiratórias.

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Q758158

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758158 Medicina Legal

No que se refere ao tema “identificação", os ângulos de Jacquart, Cloquet e Curvier são verificados:

A

no tórax.

B

nas pernas.

C

nos braços.

D

na bacia.

E

no crânio.

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Q758159

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758159 Medicina Legal

De acordo com a classificação de Afrânio Peixoto, as asfixias podem ser definidas como puras, complexas e mistas. Acerca desta classificação, é um exemplo de asfixia pura a(o):

A

esganadura.

B

enforcamento.

C

confinamento.

D

empalamento.

E

estrangulamento.

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Q758160

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758160 Direito Ambiental

Sobre os crimes previstos na Lei n° 9.605, de 1998, é correto afirmar que:

A

o simples transporte de balões que tenham a potencialidade para provocar incêndios é conduta incriminada na lei especial.

B

no crime de maus-tratos contra animais domésticos, o bem jurídico-penal tutelado é indiscutivelmente a conservação da natureza.

C

as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, e destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, são condutas previstas no mesmo tipo penal, ao passo em que o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, está inculcado em dispositivo diverso.

D

condutas incriminando a extração irregular de minérios não integram o âmbito da Lei n° 9.605/1998, mas são atinentes à lei especial diversa.

E

o delito de causar poluição não admite a modalidade culposa.

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Q758161

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758161 Legislação de Trânsito

Ao manobrar veículo automotor no interior de uma garagem particular, Felisberto, descuidadamente, atropela a amiga Marinalva, que orientava a manobra, a qual sofre lesões corporais de natureza leve. Durante a investigação do fato, descobre-se que Felisberto não possuía permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores. Contudo, logo depois, a vítima comparece à Delegacia de Polícia e se retrata da representação anteriormente oferecida. Passados seis meses, é correto afirmar que Felisberto:

A

poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei n° 9.503).

B

não poderá ser criminalmente responsabilizado.

C

poderá ser criminalmente responsabilizado por contravenção penal de dirigir veículo sem habilitação (art. 32 do Decreto-Lei n° 3.688).

D

poderá ser criminalmente responsabilizado por dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, ou quando cassado o direito de dirigir (art. 309 da Lei n° 9.503).

E

poderá ser criminalmente responsabilizado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (art. 303, parágrafo único, da Lei n° 9.503).

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Q758162

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758162 Direito Penal

Questão desatualizada

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a resposta correta.

A

O crime previsto no art. 14 do Estatuto (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) versa sobre armas de fogo e munições, não contem plando os acessórios entre suas elementares.

B

Entende-se como posse de arma de fogo a conduta de possuir ou manter arma em casa ou local de trabalho, qualquer que seja ele, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Comete o crime do art. 14 do Estatuto o praticante de tiro esportivo que transporta arma de fogo municiada, quando a guia de tráfego autoriza apenas o transporte de arma desmuniciada.

D

Para a consumação da infração penal prevista no art. 13 do Estatuto, basta que o sujeito ativo omita as cautelas necessárias para impedir que pessoas menores de 18 anos ou portadores de deficiência mental se apoderem de munições.

E

O porte de simulacro de arma de fogo de uso restrito caracteriza o crime previsto no art. 16 do Estatuto.

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Q758163

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758163 Legislação Federal

Questão desatualizada

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.

B

apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.

C

a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.

D

o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.

E

o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.

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Q758164

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Questão desatualizada

Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A fim de denegrir a imagem da ex-namorada Abigail, de 13 anos de idade, o adulto Genivaldo publica em rede social foto real de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, a qual é muito parecida com a adolescente, afirmando falsamente se tratar de um retrato desta.

B

Após ser procurado por Joacir, criança de 6 anos de idade, o comerciante Nicanor vende ao garoto fogos de artifício que, por seu reduzido potencial ofensivo, não podem produzir danos físicos.

C

Cleberson induz Marielen, adolescente de perceptíveis 14 anos de idade, a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.

D

Lindolfo através de um aplicativo de celular, induz o adolescente Inaldo, cuja idade conhece, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pelo adolescente.

E

A fim de advertir o filho Emildo, adolescente, sobre os efeitos das drogas, Alaor entrega a ele um cigarro de maconha, obrigando-o a fumá-lo.

76

Q758165

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758165 Direito Penal

Jeremias integra de forma estável e permanente a estrutura da facção criminosa instalada em determinada comunidade, exercendo dupla função: é responsável por manter droga em depósito para revenda e, em outras oportunidades, serve como “fogueteiro”, em razão do que aciona fogos de artifício toda vez que percebe a ação de policiais ou de grupos rivais naquela localidade, a fim de alertar os demais integrantes de sua facção. Nesse contexto, é correto afirmar que Jeremias pratica o(s) crime(s) previsto(s) no(s)artigo(s):

A

33, da Lei n° 11.343. de 2006.

B

33. 35 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006

C

33 e 35, da Lei n° 11.343. de 2006.

D

33 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006.

E

35, da Lei n° 11.343. de 2006.

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Q758166

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758166 Direitos Humanos

Questão desatualizada

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.

B

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.

C

determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.

D

o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.

E

a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

78

Q758167

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758167 Direito Processual Penal

Adamastor, em ação baseada no gênero, praticou vias de fato contra sua sogra Carmelita, com quem coabitava, razão pela qual foram deferidas pelo juízo competente medidas protetivas que obrigaram o agressor a afastar-se do lar e a manter certa distância em relação à ofendida. Adamastor, no entanto, manifestou sua irresignação judicialmente, pleiteando a revogação das medidas com esteio nos seguintes argumentos: (I) a Lei n° 11.340 não se aplicaria às relações de parentesco por afinidade; (II) igualmente, o diploma não teria incidência sobre as contravenções penais, por força de seu art. 41; e (III) a Lei n° 11.340 seria inconstitucional, por criar situação de desigualdade entre os gêneros masculino e feminino. Assim, com esteio na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a irresignação de Adamastor:

A

não merece prosperar.

B

merece prosperar, com esteio no terceiro argumento.

C

merece prosperas com esteio nos dois primeiros argumentos.

D

merece prosperar, com esteio no primeiro argumento.

E

merece prosperas com esteio no segundo argumento.

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79

Q758168

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758168 Direito Penal

Questão desatualizada

Cuida a Lei n° 4.898, de 1965, do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.

A

Os crimes do art. 3⁰ da Lei n⁰ 4.898 são classificados como delitos de mão própria.

B

O abuso de autoridade praticado por militar em serviço é da competência da Justiça Militar, estadual ou federal.

C

Aos crimes previstos na Lei n° 4.898 não se aplica o instituto da transação penal, contemplado pelo art. 76 da Lei n° 9.099.

D

Sequer excepcionalmente os crimes previsto na Lei n° 4.898 admitem a modalidade culposa.

E

Somente será considerado autoridade para a finalidade de aplicação da Lei n° 4898 o ocupante remunerado de cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.

80

Q758169

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758169 Direito Penal

Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:

A

não constitui crime.

B

constitui crime previsto no Código Penal.

C

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.

D

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.

E

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Delegado de Policia Civil, Reaplicação

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