Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado
de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que
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Q1001018Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos
da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada
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Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) ficou prevista a responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço. Sobre essa proteção ao consumidor é correto afirmar que
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Q1001021Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes
atribuições:
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